AREsp 2951235 - DECISAO

AREsp 2951235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, e não logrou demonstrar violação aos dispositivos apontados diante da aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, e não logrou demonstrar violação aos dispositivos apontados diante da aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.