AREsp 2885980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ; além disso, a mera negativa genérica da incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para demonstrar que o exame do recurso especial não demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: MARIO FIGUEIREDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Presidente do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido e provido diante da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial?
  2. 2 Como superar o óbice da Súmula 7 do STJ sem implicar reexame de provas?
  3. 3 É possível alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ; além disso, a mera negativa genérica da incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para demonstrar que o exame do recurso especial não demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.