AREsp 2709648 - DECISAO

AREsp 2709648 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, incidência de súmulas e necessidade de reexame de provas), devendo a inadmissão ser impugnada em sua integralidade conforme Súmula n. 182 do STJ e entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmulas, Competência Para Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmulas Competência Para Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, incidência de súmulas e necessidade de reexame de provas), devendo a inadmissão ser impugnada em sua integralidade conforme Súmula n. 182 do STJ e entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA.
  • Publique-se e intimem-se.