REsp 2124108 - ACORDAO

REsp 2124108 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegadamente violada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de elementos fáticos e de convicção, vedado em recurso especial pelo enunciado n.º 7 da súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Autor/recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Ré: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Ré: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Termo De Compromisso De Ajustamento (tac), Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Termo De Compromisso De Ajustamento (tac) Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmula 211/stj Remessa Necessária +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor/recorrido

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Ré

Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito por perda superveniente do objeto foi adequada diante da celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 211 do STJ (falta de prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegadamente violada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de elementos fáticos e de convicção, vedado em recurso especial pelo enunciado n.º 7 da súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.