AREsp 2969671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o mérito da controvérsia sobre a aplicação da Lei 9.656/1998 a pessoa jurídica de direito público não foi apreciado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Processual Civil Constitucional Direito Da Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Interpretação do termo 'entidades' no art.1º, §2º, da Lei 9.656/1998 e sua aplicação a pessoas jurídicas de direito público
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o mérito da controvérsia sobre a aplicação da Lei 9.656/1998 a pessoa jurídica de direito público não foi apreciado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.