AREsp 2551115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as normas indicadas no recurso não demonstram, por si sós, fundamento capaz de sustentar a tese de legitimidade ativa do varejista para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico; assim, há deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF, e o recurso especial encontra-se ainda obstado pela alínea c do art. 105 da CF ante o não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Anubis Serviços Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa, ICMS ST, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Tema 1.125
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Legitimidade Ativa ICMS ST PIS +4 more

Case Brief

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Parties

Anubis Serviços Automotivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 legitimidade ativa do varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as normas indicadas no recurso não demonstram, por si sós, fundamento capaz de sustentar a tese de legitimidade ativa do varejista para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico; assim, há deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF, e o recurso especial encontra-se ainda obstado pela alínea c do art. 105 da CF ante o não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se