AREsp 2716469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos (não demonstrando de forma concreta a contrariedade a lei federal), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque as normas federais apontadas não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade e não foi conhecido.

Parties
Agravantes: VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA e outros; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Danos Morais, Competência, Tutela Coletiva Vs Ações Individuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) +4 more

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA e outros

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a matéria envolve dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de violação de lei federal)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos (não demonstrando de forma concreta a contrariedade a lei federal), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque as normas federais apontadas não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.