AREsp 2204176 - DECISAO

AREsp 2204176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar as razões de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou provas novas capazes de desconstituir a coisa julgada, sendo exigido para a revisão criminal a demonstração de novas provas ou de manifesta ilegalidade; aplica-se a Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Agravante: ALINE HELEN GARCIA AJALA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Admissibilidade, Coisa Julgada, Novas Provas, Súmula 283 STF
Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Novas Provas Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE HELEN GARCIA AJALA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de provas novas para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar as razões de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou provas novas capazes de desconstituir a coisa julgada, sendo exigido para a revisão criminal a demonstração de novas provas ou de manifesta ilegalidade; aplica-se a Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.