REsp 1849348 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Especial) / Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Do IAC 17/stj
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Reposição Ao Erário, Coisa Julgada, Litispendência

Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Reposição Ao Erário +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Especial) / Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Do IAC 17/stj

Legal Issues

1 possibilidade de devolução de valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada e efeitos de decisão coletiva que determinou devolução
2 incidência do IAC 17/STJ e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem
3 aplicação das normas dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040 para juízo de conformação