AREsp 2936830 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas.
- Parties
- Agravante: GLAUCO GOMES DE ALMEIDA; Agravado: BANCO BMG S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Danos Morais, Venda Casada, Direito À Informação
Case Brief
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Parties
GLAUCO GOMES DE ALMEIDA
Agravante
BANCO BMG S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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