AREsp 2608647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de lei federal se revela indireta/reflexa, exigindo juízo sobre normas infralegais (Decreto nº 10.610/2021 e Resolução ANATEL nº 426/2005), matéria que não é competente para apreciação via recurso especial pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que a tecnologia FWT não demonstrou viabilidade suficiente para substituir a instalação por cabo, afastando a violação do art.22 do CDC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Prestação De Serviço Telefônico, Tecnologia FWT Vs Instalação Por Cabo, Prequestionamento, Análise De Norma Infralegal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Regulamentação Administrativa (telecomunicações) Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta ou reflexa
  2. 2 incidência do art. 22 do CDC quanto à adequação do serviço de telefonia
  3. 3 competência do STJ para analisar questões que dependem de juízo sobre normas infralegais (decreto/resolução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de lei federal se revela indireta/reflexa, exigindo juízo sobre normas infralegais (Decreto nº 10.610/2021 e Resolução ANATEL nº 426/2005), matéria que não é competente para apreciação via recurso especial pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que a tecnologia FWT não demonstrou viabilidade suficiente para substituir a instalação por cabo, afastando a violação do art.22 do CDC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, na origem, a manutenção da condenação em obrigação de fazer conforme acórdão recorrido.