AREsp 2843181 - DECISAO

AREsp 2843181 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório (fundamento na Súmula 98/STJ); quanto ao mérito, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se procedeu à alteração das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI; Agravado: Estado do Piauí; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento, Concurso Público E Inscrição De Pc D
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC +2 more

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Parties

Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI

Agravante

Estado do Piauí

Agravado

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegada deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório (fundamento na Súmula 98/STJ); quanto ao mérito, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se procedeu à alteração das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 582/587, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.