AREsp 2943380 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além de subsistirem impedimentos de admissibilidade apontados (incidência da Súmula 7, falta de prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria constitucional).
- Parties
- Agravante: SIPLAYKER CARDOSO MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Desclassificação, Atenuantes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIPLAYKER CARDOSO MARTINS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas
- 2 incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
- 3 redimensionamento da pena-base
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além de subsistirem impedimentos de admissibilidade apontados (incidência da Súmula 7, falta de prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria constitucional).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment