AREsp 2882766 - DECISAO

AREsp 2882766 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão de admissibilidade do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BRANCO MAIOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO BRANCO MAIOBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 6º, incisos III e IV, 39, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão de admissibilidade do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.