AREsp 2940228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; sendo assim, não conhecimento do agravo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se a concessão de assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Raimundo Nonato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; sendo assim, não conhecimento do agravo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se a concessão de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.