AREsp 2968886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão, contradição ou obscuridade capazes de configurar violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem não apreciou os dispositivos da Lei 9.656/98 indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos (Súmula 211/STJ); e a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: MARIA INES DA SILVA NAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Ressarcimento De Despesas Médicas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

MARIA INES DA SILVA NAVEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão, contradição ou obscuridade capazes de configurar violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem não apreciou os dispositivos da Lei 9.656/98 indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos (Súmula 211/STJ); e a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.