REsp 2201083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e fundamento infraconstitucional, qualquer deles suficiente, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, tornando desnecessário o exame das demais alegações de mérito.

Parties: Recorrente: MARIA CRISTINA BANDEIRA DE FIGUEIREDO KLING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 37, Súmula 339 STF, Estrutura Remuneratória, Lei 12.277/2010, Isonomia, Cpc/2015

Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula Vinculante 37 Súmula 339 STF Estrutura Remuneratória +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BANDEIRA DE FIGUEIREDO KLING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
2 direito à opção pela Estrutura Remuneratória Especial prevista na Lei 12.277/2010 por servidor que desempenha funções privativas de arquiteto, apesar de nomenclatura diversa do cargo
3 aplicabilidade dos arts. 19 e 20 da Lei 12.277/2010 apenas aos cargos indicados na norma

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial
majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)