AREsp 2949215 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante confronto particularizado entre o acórdão e as razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tornando inviável o agravo conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante confronto particularizado entre o acórdão e as razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tornando inviável o agravo conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.