AREsp 2867690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, procedimentos vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se comprovou intuito protelatório que justificasse a aplicação automática da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Multas Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Agravo Interno Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial quando a revisão de juros remuneratórios demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a taxa média do BACEN pode ser usada como referência para aferir abusividade dos juros remuneratórios e em que medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, procedimentos vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se comprovou intuito protelatório que justificasse a aplicação automática da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial