AREsp 2801987 - ACORDAO

AREsp 2801987 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ), o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal violados e o mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, EPI, Ruído, Tema STJ Nº 1.018, Tema STJ 1083
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Deficiência Na Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa natural

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial por conformidade com a jurisprudência
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedaçao ao reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ), o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal violados e o mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial