AREsp 2977288 - DECISAO

AREsp 2977288 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a matéria impugnada (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada ao entendimento fixado no Tema 27 do STJ, razão pela qual o recurso especial deveria ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e qualquer esforço para reformar tal decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 27 do STJ como causa de negativa de seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Possibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a matéria impugnada (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada ao entendimento fixado no Tema 27 do STJ, razão pela qual o recurso especial deveria ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e qualquer esforço para reformar tal decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; publique-se; intimem-se.