AREsp 2659575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a decisão do Tribunal de origem quanto à validade das contratações e à autenticidade de assinaturas seria necessário o reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao ônus da prova quando a instituição financeira comprovou a relação jurídica por outros meios. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 18%.

Parties
Agravante: MARIA ZELI DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Contratos De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmulas 5, 7 E 83/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MARIA ZELI DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 autenticidade de contratos e assinatura e ônus de prova da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a decisão do Tribunal de origem quanto à validade das contratações e à autenticidade de assinaturas seria necessário o reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao ônus da prova quando a instituição financeira comprovou a relação jurídica por outros meios. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.