REsp 2224566 - DECISAO

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Porquanto o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao que vier a ser assentado pelo Supremo no Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformidade Sobrestamento Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é prematura a admissão do recurso especial enquanto o recurso extraordinário nos autos estiver sobrestado em razão de repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Se compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, realizar o juízo de conformidade/adequação antes do exame pelo STJ
  3. 3 Se o recurso especial deve ser declarado prejudicado quando a matéria coincide integralmente com a tratada na repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao que vier a ser assentado pelo Supremo no Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade.

Court Disposition

A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.