AREsp 2828510 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa a eventual exagero na dosimetria da pena, em especial quanto aos antecedentes, não foi debatida e decidida no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: RODE AQUINO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmulas
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Parties

RODE AQUINO DE JESUS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 59 e 68 do CP (aumento excessivo da pena por antecedentes)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa a eventual exagero na dosimetria da pena, em especial quanto aos antecedentes, não foi debatida e decidida no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial