AREsp 2680554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados tem lastro probatório — prova oral e laudo balístico vinculando os projéteis à arma apreendida com o agravante — e afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENESIO EUGENIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão De Provas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Revisão De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GENESIO EUGENIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas
  2. 2 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados tem lastro probatório — prova oral e laudo balístico vinculando os projéteis à arma apreendida com o agravante — e afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a não admissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ