AREsp 2958489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da disparidade em relação à taxa média do BACEN sem justificativa adequada pela instituição financeira; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é impeditivo no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, restou mantida a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 quantificação e justificação das taxas praticadas pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da disparidade em relação à taxa média do BACEN sem justificativa adequada pela instituição financeira; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é impeditivo no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, restou mantida a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação do acórdão recorrido)
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC