AREsp 2651165 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem porque não houve omissão quanto aos pontos suscitados; a cobrança efetuada pelo prestador credenciado comprovou negativa de cobertura e, como o hospital e os médicos eram credenciados, o contrato impõe custeio integral pelo plano. Alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas cortes superiores pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a agravante não demonstrou de forma adequada a alegada violação ao art. 421 do CC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esses motivos, o agravo foi negado provimento e os honorários majorados para 15%.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de condenação ao reembolso integral de despesas médicas de prestador credenciado
  3. 3 alegada violação aos arts. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem porque não houve omissão quanto aos pontos suscitados; a cobrança efetuada pelo prestador credenciado comprovou negativa de cobertura e, como o hospital e os médicos eram credenciados, o contrato impõe custeio integral pelo plano. Alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas cortes superiores pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a agravante não demonstrou de forma adequada a alegada violação ao art. 421 do CC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esses motivos, o agravo foi negado provimento e os honorários majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.