AREsp 2193467 - DECISAO

AREsp 2193467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no tocante às matérias afetadas por temas repetitivos (REsp 1.061.530/RS e 973.827/RS), o agravo não poderia ser conhecido quanto à inadmissão por aplicação desses temas, e, quanto ao mais, o recurso especial foi inadmitido em razão da Súmula n. 284 do STF, pois o recorrente limitou-se a elencar dispositivos legais sem desenvolver argumentação específica demonstrando como o acórdão recorrido teria negado vigência às normas indicadas, não impugnando de forma direta os fundamentos do aresto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Temas Repetitivos, Súmula 284 Do STF, Tabela Price, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Por Temas Repetitivos Súmula 284 Do STF Tabela Price +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de temas repetitivos (REsp 1.061.530/RS e 973.827/RS)
  2. 2 inadmissão por súmulas do STJ e do STF (Súmulas n. 5 e 7 do STJ; Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no tocante às matérias afetadas por temas repetitivos (REsp 1.061.530/RS e 973.827/RS), o agravo não poderia ser conhecido quanto à inadmissão por aplicação desses temas, e, quanto ao mais, o recurso especial foi inadmitido em razão da Súmula n. 284 do STF, pois o recorrente limitou-se a elencar dispositivos legais sem desenvolver argumentação específica demonstrando como o acórdão recorrido teria negado vigência às normas indicadas, não impugnando de forma direta os fundamentos do aresto.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.