AREsp 2838565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GERALDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.