REsp 2209856 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para alegada violação do art. 1.022 do CPC e não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria objeto do dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties: Recorrente: JOSÉ DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Revisão De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração
2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (art. 105, III, al. c da CF)
3 Discussão sobre abusividade de juros remuneratórios contratados (percentual alegado de 706,42% a.a.)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso