AREsp 2895800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nem demonstrou, por meio de precedentes e cotejo analítico, que o caso não se subsume à jurisprudência citada na decisão agravada.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nem demonstrou, por meio de precedentes e cotejo analítico, que o caso não se subsume à jurisprudência citada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.