REsp 2221129 - DECISAO

REsp 2221129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC) e não houve pronunciamento suficiente no acórdão recorrido sobre a tese relativa ao IRDR nº 53983/2016, impedindo o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANA MARIA SAMPAIO COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), IRDR Nº 53983/2016, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Seguro Prestamista, Indenização, Pedido De Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Recurso Especial Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) IRDR Nº 53983/2016 +5 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SAMPAIO COELHO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada inobservância da tese fixada no IRDR nº 53983/2016 (art. 985 do CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC) e não houve pronunciamento suficiente no acórdão recorrido sobre a tese relativa ao IRDR nº 53983/2016, impedindo o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.