AREsp 2985334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por falta de prequestionamento sobre a matéria e por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Por Ausência De Interesse Processual (art. 485, VI, Cpc), Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Extinção Por Ausência De Interesse Processual (art. 485, Vi, Cpc) Perda Do Objeto

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de pagamento e perda do objeto (art.485, VI, CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por falta de prequestionamento sobre a matéria e por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem