AREsp 2378598 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na sistemática do CPC/2015, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo; o meio adequado é o agravo interno do art. 1.030, § 2º, e a menção de outro óbice relacionada ao mesmo tema não torna autônomo o fundamento que autorizaria o agravo 1.042.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 385 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 385 Do STJ Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como via própria para impugnar decisão que funda a negativa de seguimento em precedente repetitivo
  3. 3 Autonomia de outro óbice de admissibilidade (Súmula 7) quando relacionado ao mesmo tema tratado no aresto vinculante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na sistemática do CPC/2015, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo; o meio adequado é o agravo interno do art. 1.030, § 2º, e a menção de outro óbice relacionada ao mesmo tema não torna autônomo o fundamento que autorizaria o agravo 1.042.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.