AREsp 2983606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, inexiste demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Juracy Muller da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Juracy Muller da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, inexiste demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.