AREsp 2846496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e porque as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a pretensa omissão e majoraram-se os honorários em razão do avanço à fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Descontos Consignados, Superendividamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Descontos Consignados Superendividamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NADIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CDC e do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e porque as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a pretensa omissão e majoraram-se os honorários em razão do avanço à fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa