AREsp 2955589 - DECISAO

AREsp 2955589 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência local, antes do manejo do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ELAINE OLIVEIRA DUAILIBI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual aplicável aos recursos repetitivos e realização do juízo de retratação.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Tema 1.375/stj, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Recursos Repetitivos Plano De Saúde Reembolso +4 more

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Parties

ELAINE OLIVEIRA DUAILIBI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada e sua extensão nas hipóteses de insuficiência da rede ou de urgência/emergência
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos que autorizam reembolso parcial ou integral
  3. 3 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência local, antes do manejo do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual aplicável aos recursos repetitivos e realização do juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.