AREsp 3009373 - DECISAO

AREsp 3009373 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário, não do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios, se fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRENO ALVES VILAFRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

BRENO ALVES VILAFRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário, não do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios, se fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.