AREsp 2973962 - DECISAO

AREsp 2973962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes qualificados (repercussão geral/precedente vinculante) e questões constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal; além disso, a persistência em recorrer contra precedente qualificado, sem distinção ou novo fundamento apto a superá-lo, caracteriza abuso do direito de recorrer e, em casos, litigância de má-fé, sem que seja possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial devido à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA COSTA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Precedentes Vinculantes, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Litigância De Má Fé Precedentes Vinculantes Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral

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Parties

ANA PAULA COSTA CRUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a questão envolve tese firmada em repercussão geral/precedente vinculante
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé por persistência contra precedente qualificado sem distinção
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé diante de recurso que se opõe a precedente vinculado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes qualificados (repercussão geral/precedente vinculante) e questões constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal; além disso, a persistência em recorrer contra precedente qualificado, sem distinção ou novo fundamento apto a superá-lo, caracteriza abuso do direito de recorrer e, em casos, litigância de má-fé, sem que seja possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial devido à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.