REsp 2222952 - DECISAO

REsp 2222952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, adequadamente concluiu que os contratos foram celebrados por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial sem prova de sua vulnerabilidade, afastando a aplicação do CDC e confirmando a manutenção dos juros contratados; reconheceu-se, porém, cobrança indevida de TAC nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL RAFRAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Juros Remuneratórios, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Repetição Do Indébito, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL RAFRAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por pessoa jurídica para atividade econômica
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, adequadamente concluiu que os contratos foram celebrados por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial sem prova de sua vulnerabilidade, afastando a aplicação do CDC e confirmando a manutenção dos juros contratados; reconheceu-se, porém, cobrança indevida de TAC nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se