AREsp 2921210 - DECISAO

AREsp 2921210 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar usurpação de competência, de modo que não ultrapassou a barreira do conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 123/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 123/stj Súmula 182/stj

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao analisar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar usurpação de competência, de modo que não ultrapassou a barreira do conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 123/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.