AREsp 2976150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC). Ademais, pontos relativos a dano moral e distribuição de sucumbência esbarram na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em parcela fixada nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELZILENE EVANGELISTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +3 more

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Parties

ELZILENE EVANGELISTA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 Aplicação do art. 42 do CDC e repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC). Ademais, pontos relativos a dano moral e distribuição de sucumbência esbarram na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em parcela fixada nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial