AREsp 2671700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a incapacidade do militar, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ, especialmente diante do cotejo probatório das instâncias ordinárias que concluíram pela ausência de incapacidade.

Parties
Agravante: DAVI DE SOUZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Incapacidade Do Militar, Reintegração Militar
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Incapacidade Do Militar Reintegração Militar

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Parties

DAVI DE SOUZA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 existência ou não de incapacidade do militar para fins de reintegração
  3. 3 aplicabilidade de multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a incapacidade do militar, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ, especialmente diante do cotejo probatório das instâncias ordinárias que concluíram pela ausência de incapacidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.