REsp 2218450 - ACORDAO

REsp 2218450 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a alegada contradição entre a identificação da ação como indenizatória e a fundamentação sobre competência territorial, e a ausência de manifestação sobre o alcance do termo "delito" no art. 53, V, do CPC —, impõe-se cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie expressamente sobre tais argumentos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA; Recorrido: GUILHERME YUKIO ROCHA KATAYAMA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reparação Por Danos Materiais, Competência Territorial (foro Do Lugar Do Cumprimento Da Obrigação), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reparação Por Danos Materiais Competência Territorial (foro Do Lugar Do Cumprimento Da Obrigação) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Recorrente

GUILHERME YUKIO ROCHA KATAYAMA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alcance do art. 53, V, do CPC quanto ao conceito de "delito" (penal e/ou civil)
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal a quo para viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a alegada contradição entre a identificação da ação como indenizatória e a fundamentação sobre competência territorial, e a ausência de manifestação sobre o alcance do termo "delito" no art. 53, V, do CPC —, impõe-se cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie expressamente sobre tais argumentos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente.