AREsp 2665549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado), além de constatar-se a preclusão da alegação de suspeição, a vedação ao reexame de provas quanto à justa causa e a ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: WELTON DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Suspeição Do Magistrado, Preclusão, Reexame De Provas, Justa Causa Para Queixa Crime, Prequestionamento
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Parties

WELTON DE SOUZA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem confronto analítico entre os julgados e sem indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Preclusão da alegação de suspeição do magistrado por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas para reanalisar a justa causa na queixa-crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado), além de constatar-se a preclusão da alegação de suspeição, a vedação ao reexame de provas quanto à justa causa e a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.