AREsp 2944105 - DECISAO

AREsp 2944105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo a análise pela alínea a do art. 105, III, CF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (alínea c), e a eventual alteração da conclusão regional sobre a redução da multa demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se reconheceu omissão do acórdão regional, que fundamentou a redução com base na razoabilidade e na condição econômica do autuado.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido/autuado: JOSUE AUGUSTINHO DOS SANTOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Multa Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Redução De Multa Administrativa Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante/recorrente

JOSUE AUGUSTINHO DOS SANTOS - ME

Recorrido/autuado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo a análise pela alínea a do art. 105, III, CF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (alínea c), e a eventual alteração da conclusão regional sobre a redução da multa demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se reconheceu omissão do acórdão regional, que fundamentou a redução com base na razoabilidade e na condição econômica do autuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.