AREsp 2937501 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE LUIZ COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido