AREsp 2873663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7/STJ) que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade, a falta de impugnação específica e pormenorizada impede o conhecimento do agravo, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7/STJ) que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade, a falta de impugnação específica e pormenorizada impede o conhecimento do agravo, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial