AREsp 2954424 - DECISAO

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Tendo em vista a tese firmada no Tema 1.361/STF e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.040 e 1.041), quando o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame, de modo que se determine a devolução do feito ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, ficando limitada a recorribilidade à demonstração de distinguishing.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo, Trânsito Em Julgado, Juros E Correção Monetária, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Tema Repetitivo Trânsito Em Julgado Juros E Correção Monetária Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing Incidentes Protelatórios

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Parties

SEBASTIÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão com trânsito em julgado que fixou índice específico de juros ou correção monetária
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando acórdão recorrido contrariar orientação de tribunal superior (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Recorribilidade limitada do presente julgamento, exigindo demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese firmada no Tema 1.361/STF e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.040 e 1.041), quando o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame, de modo que se determine a devolução do feito ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, ficando limitada a recorribilidade à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.