AREsp 2946257 - DECISAO

AREsp 2946257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o dispositivo da sentença não condenou a parte em custas; a alegação de condenação apenas em decisão que rejeitou embargos de declaração não demonstra a sucumbência necessária e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, além de haver dissociação fática que obriga a aplicação da Súmula 284/STF; assim, a segunda controvérsia restou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Interesse Recursal, Custas Processuais, Acordo Entre Partes, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Interesse Recursal Custas Processuais Acordo Entre Partes Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação em razão de condenação em custas constante de decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 90, §3º do CPC quanto à isenção de custas quando celebrado acordo antes da sentença
  3. 3 existência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o dispositivo da sentença não condenou a parte em custas; a alegação de condenação apenas em decisão que rejeitou embargos de declaração não demonstra a sucumbência necessária e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, além de haver dissociação fática que obriga a aplicação da Súmula 284/STF; assim, a segunda controvérsia restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.